TSTARR 3186-78.2013.5.02.0039
Duração do trabalho: sobreaviso
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Aeronáutico
- Duração do trabalho
- Sobreaviso
- Prontidão
- Tempo à disposição
- Diárias
- Horas extras
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DURAÇÃO DO TRABALHO - SOBREAVISO - PRONTIDÃO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DIÁRIAS - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA NOTURNA REDUZIDA O Recurso de Revista não comporta processamento, seja por investir contra a narrativa dos fatos estabelecida no acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST, seja por não transcrever o excerto do acórdão regional pertinente à compreensão da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO Na hipótese dos autos, como se infere da transcrição do acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento de parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. Não há falar, portanto, em salário complessivo, devendo ser observado o disposto nas convenções coletivas. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento ao Agravo de Instrumento da parte Reclamante; e II - conhecer do Recurso de Revista da Reclamada, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de compensação orgânica.
Indexação
Diárias; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Aeronautas; Hora Noturna Reduzida