A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac recurso de revista do autor

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não configura ausência de dialeticidade a mera reprodução, em recurso ordinário, dos argumentos deduzidos na contestação, quando diretamente relacionados à matéria decidida e aptos a impugnar os fundamentos da sentença. Incide o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal o exame de todas as questões suscitadas pelas partes. Recurso de revista obstado pela Súmula nº 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR.1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.251.927 (DJE de 17/1/2024), validou a forma de cálculo da RMNR arquitetada pela Petrobrás, em respeito à negociação coletiva, seguindo a tese jurídica fixadas nos processos ARE-1.121.633/RG e RE 590.415, em sentido oposto à decisão deste TST, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nº 21900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13). Prevaleceu, assim, a tese de que o cálculo da parcela "complemento da RMNR", estabelecido via norma coletiva, para fins de igualar o patamar remuneratório dos empregados que trabalham na mesma região e de nível igual da carreira, já deve incluir o valor correspondente a adicionais salariais.2. Opostos embargos de declaração, o STF explicitou que "houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho)".3. Em face da decisão do STF, o Tribunal Pleno do TST acolheu o Incidente de Superação de Precedente Vinculante, para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).4. No caso, o Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação em que se pleiteava diferenças salariais de RMNR em face do cálculo realizado pela ré, que incluía adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho, em conformidade com a decisão da Suprema Corte, de caráter erga omnes e efeito vinculante. Recurso de revista não conhecido.MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, entendeu que não havia vícios a serem sanados no julgado e concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, impondo ao autor a penalidade prevista no dispositivo legal pertinente. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza a aplicação da multa quando evidenciado o intuito meramente procrastinatório da medida, hipótese reconhecida pela Corte de origem. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.