TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 488-49.2013.5.03.0079
Intimiação dos cálculos de liquidação: nulidade de citação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Intimiação dos cálculos de liquidação
- Nulidade de citação
- Vício na decisão embargada
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMIAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Gratificação de Função; Jurisdição e Competência; Honorários Advocatícios; Divisor; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional