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Jurisprudências

TSTRRAg 0001069-39.2023.5.21.0006

Rito sumaríssimo: prescrição

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Prescrição
  • Gratificação de férias
  • Percentual de 70%
  • Dialeticidade inobservada
  • Gratificação de férias sobre abono pecuniário

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PERCENTUAL DE 70%. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. PARCELA PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão relativa à alteração da base de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pelo Memorando Circular nº 2316/2016, ao fundamento de que se trataria de alteração do pactuado envolvendo parcela não prevista em lei. 2. Contudo, o abono pecuniário é parcela assegurada pelo art. 143 da CLT, razão pela qual incide a exceção prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, sendo parcial a prescrição aplicável. 3. Afastada a prescrição total, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, impondo-se o exame, desde logo, da questão de mérito reputada prejudicada. 4. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema nº 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante de que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior”. 5. No caso, o reclamante foi admitido anteriormente à edição do referido memorando, de modo que a alteração da metodologia de cálculo não alcança o seu contrato de trabalho. 6. Configurada a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II ¿ conhecer do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e em observância à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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