Jurisprudências
STFRcl 85.602 AgR
Tribunal do júri: alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do recurso extraordinário 1.235.340
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- Descabimento
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.235.340 – TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.