TSTAg-EDCiv-RRAg 0000943-04.2022.5.09.0670
Intempestividade: equiparação salarial
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Intempestividade
- Equiparação salarial
- D) não havia diferença de tempo na função superior a dois anos”
- Compensação de jornada
- Banco de horas
- Horas extras
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Configura-se intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no art. 265, caput, do Regimento Interno do TST c/c o art. 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Agravo de que não se conhece. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à decisão que manteve a condenação da ré ao pagamento das diferenças existentes entre a remuneração recebida pelo autor e a remuneração percebida pelo paradigma durante toda a contratualidade. 3. No caso, a Corte Regional registrou que “incumbia à reclamada a prova da maior capacidade técnica e/ou produtividade do modelo, a justificar a discriminação salarial promovida dentro da mesma instituição para a mesma função, o que não ocorreu, devendo a parte passiva suportar o ônus da má atividade probatória (art. 818, CLT, c/c art. 373, II CPC/2015)”. Assentou que, “Pela análise das provas documental e oral, mostram-se corretas as conclusões da sentença no sentido de que: a) restou comprovada a identidade de função entre reclamante e paradigma; b) o melhor desempenho do autor ou do paradigma em determinadas atividades relacionadas à função não se caracteriza como fato impeditivo (diferença de produtividade e perfeição técnica no desempenho da função) apto a afastar a equiparação; c) não havia diferença de tempo de serviço na reclamada superior a quatro anos; d) não havia diferença de tempo na função superior a dois anos”. 4. Pelo exposto, verifica-se que a Corte Regional registrou que restou demonstrado pelas provas dos autos o preenchimento das exigências legais de que paradigmas e paragonado realizem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. 5. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que não restaram preenchidos os requisitos objetivos do art. 461, da CLT, a ré não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que manteve a invalidade do banco de horas reconhecida pela sentença. 2. O Tribunal Regional entendeu por manter a sentença quanto à invalidade do banco de horas e registrou que, “Pela análise dos autos, observa-se que: a) conforme mencionado pela reclamada na contestação (ID. 8ed42b3 - Pág. 15), houve a pactuação de acordo individual de banco de horas (cláusula 4ª do contrato de trabalho - ID. a95035e), além de previsão convencional (v. g. cláusula 13ª do ACT 2021/2022 — banco de horas anual — ID. a753f3c - Pág. 8 e ss.); b) os cartões de ponto demonstram o regular cumprimento da jornada pactuada; c) houve violações ao intervalo intrajornada, conforme reconhecido na sentença (ID. e8ca321 - Pág. 14; ID. e8ca321 - Pág. 11); d) os cartões-ponto são imprecisos quanto ao sistema de apuração do montante de horas debitadas/creditadas mensalmente, além de não haver informações sobre o saldo final de horas do banco durante todo o período”. 3. Assim, o êxito da pretensão recursal, notadamente assentado na alegação de que o autor não logrou provar a sobrejornada descrita na peça de ingresso, que o regime compensatório de banco de horas adotado, apresenta o lançamento de horas creditadas e debitadas, constando na parte inferior de cada cartão-ponto o saldo mensal do regime, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que manteve a sentença que, reconhecendo que o adicional de periculosidade integra o conjunto remuneratório do trabalhador para todos os fins, inclusive na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, condenou a ré ao pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno já quitados durante a contratualidade. 2. O Tribunal Regional assentou que “os demonstrativos de pagamento indicam a quitação do adicional de periculosidade. Reconhecidas diferenças de horas extras, inclusive pela violação do intervalo intrajornada, sobressaem diferenças em favor da parte autora”. Registrou que “O autor juntou ainda demonstrativo de diferenças não quitadas”. Consignou que “Infere-se do texto da cláusula convencional mencionada pela recorrente que o instrumento normativo não exclui a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, determinando apenas que seja observado o salário da folha de pagamento do mês em que as horas extras estiverem inseridas”. 3. Nesse contexto, ao alegar que “a Recorrente pagou os adicionais periculosidade, considerando os reflexos nas demais verbas de natureza salarial” e que “as cláusulas normativas autorizam o cômputo da hora noturna normal para fins de cálculo do adicional noturno”, a ré pretende o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que manteve a sentença que condenou a ré à devolução dos descontos realizados a título de vale-refeição. 2. Na hipótese, a Corte a quo registrou que “Os recibos de salário demonstram a realização de descontos a título de ‘VALE REFEIÇÃO’” e "DESC. VR HORA EXTRA" (v. g. ID. 119bf53 - Pág. 7; ID. 119bf53 - Pág. 17)”. Esclareceu que “O contrato de trabalho do reclamante prevê a possibilidade de desconto salarial em razão de dano/prejuízo (cláusula 6ª — ID. a95035e - Pág. 1)”. Nesse contexto acrescentou que “Por outro lado, conforme apontado na sentença (e8ca321 - Pág. 3), a norma convencional que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do vale refeição não possui qualquer previsão acerca da participação obreira em seu custeio (v. g. cláusula 5ª da CCT 2019/2020 — ID. 8e2e1df - Pág. 2)”. Nessa toada, entendeu fazer jus o autor à devolução dos descontos realizados a título de vale refeição. 3. Assim, ao alegar que “a cláusula 6ª do contrato de trabalho autoriza os descontos legítimos realizados, expressamente anuídos pelo obreiro” e que “O Vale-Refeição, por força de norma coletiva (Cláusula 5ª do ACT 2020/2021 - anexo), é concedido a título oneroso, não sendo suportado apenas pelo empregador”, de modo que o desconto está previsto em norma, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que, registrando provada a configuração do dano, o nexo causal e a culpa do empregador para o infortúnio (acidente de trabalho) acometido ao autor, ratificou a sentença quanto ao deferimento da indenização por dano extrapatrimonial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A Corte Regional pontuou ser o acidente de trabalho ocorrido em 29/4/2020 fato incontroverso. Assentou que em decorrência das lesões advindas do acidente, o autor foi afastado por 7 dias. Registrou que não haver qualquer respaldo de conduta negligente ou imprudente do autor e que a ré não proporcionou a devida adequação das condições de trabalho para a execução das atividades de maneira que não causasse agravo ao autor. Ainda acresceu que restou demonstrado que a empresa não forneceu condição segura de trabalho ao trabalhador, uma vez que foi realizar a manutenção de aeronave despressurizada, e não adotou as medidas preventivas cabíveis para afastar todos os riscos inerentes ao trabalho. Entendeu provada a culpa da ré. 3. Nessa toada, O Tribunal Regional concluiu presentes os requisitos para responsabilização civil e acresceu que “certo é que deve haver condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação já que se dessume das circunstâncias do caso”. Assim, “Por todos os fatores específicos do caso concreto (acidente de trabalho típico, incapacidade laboral total por 7 dias, capacidade laboral plena na atualidade, dano estético no rosto (foto de fl. 229), capacidade econômica do empregador e contrato de trabalho pelo período de 14 anos e 5 meses), ausente a interposição de recurso pela parte contrária”, considerou razoável o valor arbitrado ao dano extrapatrimonial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Percebe-se que, registrando provada a configuração do dano, o nexo causal e a culpa do empregador para o infortúnio (acidente de trabalho) acometido ao autor, a indigitada decisão regional ratificou a sentença quanto ao deferimento da indenização por dano extrapatrimonial. Logo, o êxito da pretensão recursal, notadamente assentado na alegação de que “não existe, como já demonstrado acima, ato ilícito perpetrado pela Recorrente, muito menos nexo com o dano sofrido pelo Recorrido. Mais do que isso, não está presente a alegada culpa da Ré (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência) para a ocorrência do alegado dano” de forma que “ausentes estão os requisitos para a indenização por danos morais”, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 5. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso, o Tribunal Regional, considerando que ”os fatores específicos do caso concreto (acidente de trabalho típico, incapacidade laboral total por 7 dias, capacidade laboral plena na atualidade, dano estético no rosto (foto de fl. 229), capacidade econômica do empregador e contrato de trabalho pelo período de 14 anos e 5 meses), ausente a interposição de recurso pela parte contrária”, considerou razoável o valor arbitrado ao dano extrapatrimonial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Verifica-se que tal valor, nessas circunstâncias, não se mostra exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo interposto pelo autor; e II - conhecer do agravo interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator
Indexação
Juros; Correção Monetária