Tráfico de drogas: reiteração de pedido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por caracterizar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, mantendo-se, ademais, os óbices ao cabimento de revisão criminal à luz do art. 621 do Código de Processo Penal e a inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio e para reiterar tese já examinada em writ anterior, pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) a revisão criminal pode ser conhecida sem prova nova ou para simples reexame de fatos e provas, à margem das hipóteses do art. 621 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, impondo-se o não conhecimento do writ quando não evidenciada flagrante ilegalidade; a reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior impede nova análise da mesma matéria.

4. A revisão criminal possui natureza excepcional e não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas; somente se admite nas hipóteses do art. 621 do CPP, inexistentes no caso, e sua reiteração sem prova nova encontra óbice no art. 622, parágrafo único, do CPP.

5. Não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos, permanecendo hígidos o acórdão condenatório por tráfico de drogas e a dosimetria fixada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, e a reiteração de pedido já apreciado impede seu conhecimento, salvo flagrante ilegalidade. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas e somente se admite nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, vedada sua reiteração sem prova nova. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I; 622, parágrafo único; 654, § 2º; 244; CR/1988, art. 93, IX; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º

Jurisprudência relevante citada: STF, RvC nº 5.493 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.655.713/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 1.085.181/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.238.850/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no HC 1.070.358/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no HC 1.075.086/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 07.04.2026.