Furto qualificado por abuso de confiança em continuidade delitiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA INTERNA POR PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial do Ministério Público e lhe deu provimento parcial para fixar o regime inicial fechado, mantendo a pena-base redimensionada no acórdão estadual, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

2. O agravante requer o reconhecimento de prevenção e a remessa a outra Turma, a manutenção do regime inicial semiaberto, e a declaração de reformatio in pejus indireta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há preven ção e se a alegação foi deduzida tempestivamente; (ii) saber se a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus indireta ou extrapolou os limites do recurso especial ministerial; e (iii) saber se é juridicamente possível fixar o regime inicial fechado, com pena de 4 anos e 2 meses, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A incompetência por prevenção é nulidade relativa e está sujeita à preclusão quando não arguida em momento oportuno.

5. Não há reformatio in pejus indireta, pois a decisão monocrática observou a devolutividade do recurso especial do órgão acusatório e fixou o regime com base em fundamentos constantes do acórdão recorrido.

6. É possível a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

IV. DISPOSITIVO

7 . Agravo regimental não provido.