Cerceamento de defesa: necessidade de realização da perícia no local de trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DESTA CORTE . O acórdão regional não analisou a questão da nulidade do laudo pericial sob a ótica do fato da perícia não ter sido realizada no local de trabalho do reclamante. Nesses termos, ausente o prequestionamento da matéria, incide no caso os termos da Súmula 297, item I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, razão pela qual cabe a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno não provido. NULIDADE DA DISPENSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO MOMENTO DA DESPEDIDA – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O acórdão regional registra que o laudo pericial constatou que o reclamante não se encontrava incapacitado para o trabalho do momento da dispensa, bem como que a doença que acomete o reclamante não tem nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada. Desse modo, para se verificar as premissas fáticas trazidas pelo reclamante em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte agravante não impugna a motivação adotada pela decisão agravada quanto ao tema, relativa à incidência do óbice da Súmula 297, item I, do TST. Assim, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno de que não se conhece.