TSTRR 0000919-66.2024.5.09.0003
Competência material da justiça do trabalho: petrobras
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Competência material da justiça do trabalho
- Petrobras
- Sociedade de economia mista
- Empregado público celetista
- Vantagens de transferência previstas em norma interna
- Alteração de regulamento empresarial
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VANTAGENS DE TRANSFERÊNCIA PREVISTAS EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 da repercussão geral, atribuiu à Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Nessa hipótese, a causa de pedir e o pedido se fundamentam em norma estatutária, e não na legislação trabalhista. 2. As normas internas editadas por sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal), não têm natureza estatutária: constituem regulamento empresarial, cujas cláusulas aderem aos contratos de trabalho (Súmula 51, I, do TST). 3. No caso, a ação civil pública discute os efeitos, sobre os contratos de trabalho dos substituídos, da alteração do padrão interno da Petrobras que disciplina vantagens de transferência, controvérsia oriunda da relação de trabalho. 4. Ao qualificar como administrativas as parcelas postuladas e aplicar a tese do Tema 1.143, o Tribunal Regional violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação civil pública, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator