Responsabilidade civil do empregador: assalto em supermercado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ASSALTO EM SUPERMERCADO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAS. Ante a complexidade da matéria acerca da reponsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado ao ser baleado em assalto ocorrido em supermercado no exercício de suas atividades laborais, impõe-se o provimento do agravo, a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ASSALTO EM SUPERMERCADO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAS. Em razão de possível violação do artigo 927 do Código Civil , recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ASSALTO EM SUPERMERCADO – INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DO LOCAL – RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. Cinge-se a controvérsia a saber se os danos sofridos pelo empregado ao ser baleado em assalto ocorrido em supermercado, no exercício de suas atividades laborais, após reação do segurança do local, ensejam a responsabilidade civil objetiva do empregador. Trata-se de típica responsabilidade objetiva por fato de terceiro prevista no artigo 932, III, do Código Civil. No caso concreto, a responsabilidade da empregadora emerge de conduta de seu preposto (segurança) ao agir em nome da empresa. Ressalta-se que a intervenção imprudente do segurança agravou o risco a que estava submetido o reclamante diante do assalto. Portanto, em que pese a atividade exercida pelo reclamante (balconista de supermercado), por si, não ser considerada atividade de risco, a responsabilização da empregadora decorreu de conduta do preposto, cuja atuação inadequada rompeu a normalidade da situação e deflagrou o evento danoso. No caso, demonstrado o ato lesivo causado por preposto da empresa a um empregado no local de trabalho, torna-se irrelevante discutir a existência de culpa por parte da empresa empregadora. Aplica-se, portanto, o teor do artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo, em conjugação com os artigos 932 e 933, que imputam ao empregador a responsabilidade pelos atos de seus prepostos. Recurso de revista conhecido e provido.