TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020029-28.2022.5.04.0531
Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por dano moral
- Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
- Ausência de repercussão geral
Ementa
GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS CONTIDOS NA SÚMULA Nº 126 DO TST E NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese, o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbices processuais consistentes na inobservância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, e na vedação ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Igualmente foi reconhecida a inexistência de repercussão geral quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por exigirem o exame de dispositivos infraconstitucionais. Para o caso, aplicaram-se as teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST