TSTEDCiv-Ag-RE-AIRR 0020234-17.2021.5.04.0006
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Ônus da prova
- Óbice processual
- Controvérsia 50.012
- Omissão configurada
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118. ÓBICE PROCESSUAL. TEMAS 181 E 660. CONTROVÉRSIA 50.012. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória do recurso extraordinário do Ente Público Reclamado, por ausência de repercussão geral, nos termos das teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660. 2. Constou da decisão embargada que a responsabilização subsidiária da Administração Pública está em conformidade com os entendimentos firmados nos Temas 246 e 1.118 do STF, ante a comprovação inequívoca da conduta culposa do Ente Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de empregados prestadores de serviços terceirizados. Do exame dos autos, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul exclusivamente pela ausência de prova de fiscalização, não tendo constatado comportamento negligente específico da Administração. 3. O órgão fracionário deste Tribunal Superior deixou de examinar a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Temas 246 e 1.118 do STF), em razão da aplicação de óbice processual (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. A situação, por envolver matéria com repercussão geral, insere-se na Controvérsia nº 50.012, na qual a Vice-Presidência deste Tribunal Superior requereu o pronunciamento do STF acerca da viabilidade de superação de questões processuais para admissão do recurso extraordinário e aplicação de tese jurídica de natureza vinculante. 4. Configurada a omissão no exame da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da Controvérsia 50.012, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a lacuna e proceder a novo exame do agravo interposto pelo ente público. Embargos de declaração conhecidos e providos. II – AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE PROCESSUAL APLICADO PELA TURMA. TEMAS 181 E 660. CONTROVÉRSIA 50.012. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Denegou-se seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público, em razão da aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 246, 181 e 660. 2. Não obstante, conforme se verificou na análise dos embargos de declaração, a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul não decorreu de prova concreta de conduta culposa, mas da inversão do ônus da prova da fiscalização. 3. A controvérsia devolvida no recurso extraordinário, portanto, não se limita à aplicação do Tema 246, alcançando também o Tema 1.118 da repercussão geral, no qual o STF firmou a tese de que é vedada a responsabilização da Administração Pública com base exclusivamente na inversão do ônus probatório, sendo indispensável a demonstração de comportamento negligente ou nexo causal entre o dano e a conduta administrativa. 4. A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por sua vez, requereu, na Controvérsia nº 50.012, o pronunciamento do STF acerca da viabilidade de superação de questões processuais para admissão do recurso extraordinário e aplicação de tese jurídica de natureza vinculante. 5. O óbice processual aplicado pela Turma desta Corte (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT) encontra-se abrangido pela Controvérsia 50.012. 5. Agravo provido para, nos termos dos artigos 1.030, III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determinar o sobrestamento do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal na Controvérsia 50.012. Agravo conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão e passar a novo exame do agravo; e II - conhecer do agravo interposto pelo ente público, a fim de reformar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e, com fundamento nos artigos 1.030, III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determinar o sobrestamento do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal na Controvérsia 50.012. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST
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