Recuperação judicial e falência: decisão que defere a realização de prova pericial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso.

2. A parte agravante sustenta violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e defende o cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015, IV, do CPC, considerando tratar-se de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado em ação de recuperação judicial/falência.

3. Alega ainda afastamento da Súmula nº 7/STJ e violação aos arts. 9º, 10 e 1.021, §3º, do CPC, além de apontar error in procedendo por suposta violação ao art. 357 do CPC.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a alegação de violação aos dispositivos do Código de Processo Civil e a necessidade de revisão do quadro fático-probatório.

III. Razões de decidir

5. A Súmula nº 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.

6. A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, o que se aplica ao caso em exame.

7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em análise.

9. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, especialmente no que se refere à irrecorribilidade por agravo de instrumento de decisões que apenas deferem a produção de prova pericial, salvo demonstração de urgência idônea.

IV. Dispositivo

10. Agravo em recurso especial não conhecido.