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Jurisprudências

TSTRR 0100407-17.2022.5.01.0284

Contrato de transporte de cargas: inaplicabilidade da súmula n. 331, IV, do TST

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 59 DA TABELA DE IRR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela segunda ré contra decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Potencializada a contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RÉ. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TEMAS 1.118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela terceira ré contra decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Potencializada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, IV, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 59 DA TABELA DE IRR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia se refere à eventual responsabilidade subsidiária nos contratos de transporte de mercadorias/cargas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48-DF e da ADI 3.961-DF, declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização, mesmo que em atividade-fim, e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, a relação é de natureza comercial. 3. Perfilhando a mesma ratio decidendi, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do Tema 59, firmou a seguinte tese vinculante: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. 4. No caso presente, a relação existente entre as demandadas tem como objeto o transporte e distribuição de mercadorias, assim ostenta natureza essencialmente comercial, o que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 331 desta Corte e, por consequência, a atribuição de responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TEMAS 1.118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente. 2. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que “não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés, a fim de evitar aviltamentos aos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços. Foram reconhecidos ao autor os pedidos de verbas rescisórias, depósitos fundiários e indenização rescisória, além da multa prevista no art. 477, §8o da CLT, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional. Verificado o inadimplemento das verbas rescisórias, deveria a recorrente ter diligenciado de forma eficiente para garantir os direitos dos trabalhadores de cujos serviços se beneficiou”. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da Administração Pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do Administrador Público com base no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento da segunda ré e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II ¿ conhecer do agravo de instrumento da terceira ré e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III ¿ conhecer do recurso de revista da segunda ré, por contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré GLP GÁS e julgar, em relação à referida recorrente, improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; e IV ¿ conhecer do recurso de revista da terceira ré, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à ré PETROBRAS e julgar, em relação à referida demandada, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da segunda e da terceira ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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