Contrato de representação comercial: relação mercantil

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. RECLAMANTE PRESTAVA SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS. 3.2. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS ALEGADAS DIFERENÇAS. 3.3. ALUGUEL DO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR DIA. 3.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO. 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APENAS EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA. PERCENTUAL APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791-A , CAPUT, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO RECURSO DA PARTE RECLAMADA QUANTO AO TEMA " CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA ". CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.