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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21355-41.2016.5.04.0302

Transferência em razão de cisão empresarial para empresa de crédito e financiamento

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE CISÃO EMPRESARIAL PARA EMPRESA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRETENSÃO RECURSAL. NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Releva destacar que o presente caso não guarda correlação com terceirização de serviços (Tema-RG 725) e sim com a transferência de empregados em razão de cisão empresarial, situação regida pelos arts. 10 e 448 da CLT. Irretocável a decisão unipessoal agravada, fundada no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior e na inexistência de afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ante o registro de que o Tribunal Regional decidiu a questão com base na prova produzida e não por ausência ou insuficiência probatória. II. No caso, o quadro fático regional revela que a parte reclamante foi admitida pelo Banco ABN Amro Real S/A, posteriormente incorporado pelo Banco Santander. Após mais de 10 anos na função de bancária, seu contrato foi transferido para a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., em decorrência de cisão parcial de patrimônio. O Tribunal Regional, conquanto haja validado a transferência formal, manteve o enquadramento anterior, com fulcro nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, por entender que a mudança da condição de bancária para financiária configurou alteração contratual lesiva. Impôs, assim, condenação solidária ao pagamento de diferenças (de horas extraordinárias) decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários. III. A desconstituição do quadro fático delineado no acórdão regional, mediante recorte de trechos de depoimentos que tratam das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, além de não guardar correlação com a ratio decidendi da decisão recorrida (cisão empresarial e a alteração contratual lesiva), não se mostra viável na atual fase em que se encontra o processo (Súmula nº 126 do TST). Não se divisa, de outra, parte decisão fundada em inversão indevida das regras de distribuição do ônus da prova e sim condenação alicerçada na prova produzida. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA DESCONSTITUÍDOS POR PROVA ORAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL. NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O TRT de origem atestou a prestação de trabalho em horários superiores aos assinalados nos controles de frequência, conclusão fundada no aprofundado exame dos depoimentos prestados pela parte reclamante, pela parte reclamada e por duas testemunhas ouvidas em juízo, com transcrição dos trechos essenciais no acórdão regional. Referido quadro fático inviabilizou o exame da alegação de que havia regime de compensação mensal. Não obstante, foi deferida a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extraordinárias. II. Pretensão recursal que se restringe a confrontar os fatos delineados pelo Tribunal Regional conflita com a missão institucional desta Corte Superior no exame de recursos de natureza extraordinária, motivo pelo qual a insurgência, tal como articulada nas razões do recurso de revista, não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O índice de correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas integram o pedido de forma acessória, ostentam natureza de ordem pública e submetem-se a normas cogentes que disciplinam a política monetária nacional. Tais critérios, portanto, não só podem como, preferencialmente, devem ser relegados ao contexto normativo (leis e decisões vinculantes) aplicável na fase de liquidação de sentença. A própria ADC nº 58 restringe o seu escopo de aplicação à superveniência de norma específica futura. II. No caso vertente, não se identifica prejuízo à parte recorrente, tampouco impugnação específica quanto à possibilidade de remessa dos critérios de atualização à fase de cálculo. De sorte que a pretensão recursal, tal como articulada nas razões do recurso de revista, não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Duração do Trabalho; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Enquadramento; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher

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