Parcial conhecimento: inovação recursal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMBRIAGUEZ COMO ELEMENTO DE EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental não pode servir à ampliação indevida do objeto recursal, sendo inadmissível a inovação de teses não deduzidas no recurso especial, como nulidade por ausência de exame de sanidade mental, continuidade delitiva, bis in idem e suposta inadequação dos parâmetros da Lei n. 11.340/2006.

2. A alegada violação ao art. 65, III, d, do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF.

3. Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por elementos concretos não inerentes ao tipo penal, inclusive o exercício da advocacia pelo agravante e a embriaguez no momento do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte. A pretensão de desconstituir tais premissas demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via especial.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.