TSTEDCiv-Ag-RR 10567-76.2016.5.03.0178
Vício na decisão embargada
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Vício na decisão embargada
- Direito Coletivo
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
- Pensão Vitalícia
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Isonomia Salarial