TSTAIRR-RRAg 370-78.2020.5.09.0041
Horas extras: diferenças
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Diferenças
- Minutos residuais
- Intervalo intrajornada
- Limite da condenação
- Valores indicados na petição inicial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE IRRR DO TST. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.