Negativa de prestação jurisdicional: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC PELA TEORIA FINALISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC), ainda que em sentido diverso do pretendido, e as alegações de omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF.

2. Incidência da Súmula 7/STJ: a revisão das conclusões sobre suficiência do conjunto probatório, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório, não demonstrada a possibilidade de julgamento por mera revaloração.

3. Ausência de julgamento extra petita: respeitado o princípio da congruência (art. 141 do CPC), sendo lícita a subsunção normativa pelo julgador segundo iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius.

4. Inexistência de cerceamento de defesa: o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias (art. 370 do CPC), prestigiando-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à suficiência do acervo probatório.

5. Inaplicabilidade do CDC e preclusão: definida nas instâncias ordinárias a natureza empresarial da relação (parceria comercial), sem hipossuficiência, à luz da teoria finalista (art. 2º, § 1º, do CDC), estando a questão preclusa, e eventual revisão exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

6. Litigância de má-fé: a manutenção da penalidade decorreu de conduta processual abusiva verificada com base em elementos fáticos e nas hipóteses do art. 80 do CPC, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

7. Divergência jurisprudencial: prejudicada quando afastada a violação a lei federal no exame do recurso especial.

8. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: não é automática e pressupõe manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; ausente demonstração de abuso, afasta-se a penalidade.

9. Agravo interno desprovido, afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.