Jurisprudências
STFARE 1.602.824 AgR
Tráfico internacional de entorpecentes: alegada afronta ao sigilo de correspondência
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Tráfico internacional de entorpecentes
- Alegada afronta ao sigilo de correspondência
- Encomenda postada em nome de terceiro
- Fundados indícios de prática de atividade ilícita
- Providências de abertura formalizadas
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AFRONTA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.041 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENCOMENDA POSTADA EM NOME DE TERCEIRO. FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVIDÊNCIAS DE ABERTURA FORMALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.