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Jurisprudências

TSTRRAg 11381-03.2019.5.15.0129

Expedição de ofício ao ministério público para apuração de crime de falso testemunho

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Trata-se de controvérsia acerca da determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho, porquanto constatado pelo juízo de origem que a testemunha faltou com a verdade em seu depoimento, em conformidade com o disposto nos arts. 458 do CPC e 828 da CLT. II. A questão jurídica debatida não oferece transcendência, uma vez que não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. A questão jurídica devolvida a esta Corte não oferece transcendência, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o decidido pelo STF na ADI 5766. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 483, "d", da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Tema 70 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, esta Corte Superior fixou a tese vinculante de que " a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade ". Do mesmo modo, a ausência de anotação de vínculo de emprego na CTPS também configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT. II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada deixou de anotar a CTPS do empregado e efetuar o recolhimento de FGTS de determinado período do contrato de trabalho. III. Nesse aspecto, ao entender que os descumprimentos das obrigações contratuais por parte do empregador não constituem falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com o preceituado no art. 483, d, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes, nos limites da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas processuais acrescidas em R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$15.000,00).

Indexação

Honorários Advocatícios; Depoimento Pessoal / Testemunha

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