Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

438

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe, manifestamente em risco, a execução do programa contratual.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 477

439

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, observar-se-á a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos por eles assumidas com o contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

440

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

441

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na falta de acordo sobre o preço, não se presume concluída a compra e venda. O parágrafo único do art. 488 somente se aplica se houverem diversos preços habitualmente praticados pelo vendedor, caso em que prevalecerá o termo médio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 488, parágrafo único

442

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 844

443

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 393; art. 927

444

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

445

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

446

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

447

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

448

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

449

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A indenização equitativa a que se refere o art. 928, parágrafo único, do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928, parágrafo único

450

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932, inc. I

451

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932; art. 933

452

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 936

453

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada proporcionalmente à sua contribuição para o evento danoso.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 942

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 438 do CJF

Enunciado 439 do CJF

Enunciado 440 do CJF

Enunciado 441 do CJF

Enunciado 442 do CJF

Enunciado 443 do CJF

Enunciado 444 do CJF

Enunciado 445 do CJF

Enunciado 446 do CJF

Enunciado 447 do CJF

Enunciado 448 do CJF

Enunciado 449 do CJF

Enunciado 450 do CJF

Enunciado 451 do CJF

Enunciado 452 do CJF

Enunciado 453 do CJF

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