O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 390 do CJF

Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029).

Revogado pelo Enunciado n. 480 da V Jornada de Direito Civil

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1029; art. 473

Enunciado 391 do CJF

A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1057; art. 1031; art. 1058

Enunciado 392 do CJF

Nas hipóteses do art. 1.077 do Código Civil, cabe aos sócios delimitar seus contornos para compatibilizá-los com os princípios da preservação e da função social da empresa, aplicando-se, supletiva (art. 1.053, parágrafo único) ou analogicamente (art. 4º da LICC), o art. 137, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, para permitir a reconsideração da deliberação que autorizou a retirada do sócio dissidente.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1053; art. 1077

Enunciado 393 do CJF

A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1143

Enunciado 394 do CJF

Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2031

Enunciado 395 do CJF

A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2031

Enunciado 396 do CJF

A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2035

Enunciado 397 do CJF

A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 5

Enunciado 398 do CJF

As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12, § parágrafoº

Enunciado 399 do CJF

Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limitação voluntária.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12, § parágrafoº; art. 20, § parágrafoº

Enunciado 400 do CJF

Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12, § parágrafoº; art. 20, § parágrafoº

Enunciado 401 do CJF

Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre, esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13

Enunciado 402 do CJF

O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 14, § parágrafoº

Enunciado 403 do CJF

O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 15

Enunciado 404 do CJF

A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 21

Enunciado 405 do CJF

As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 21