Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

275

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 20; art. 12

276

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13

277

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 14

278

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 18

279

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 20

280

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Por força do art. 44, § 2º, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1.085; b) as deliberações sociais poderão ser convocadas por iniciativa de sócios que representem 1/5 (um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 60; art. 57

281

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

282

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

283

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

284

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

285

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

286

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 52

287

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 98

288

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 91; art. 90

289

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O valor de 30 salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil brasileiro, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 108

290

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 275 do CJF

Enunciado 276 do CJF

Enunciado 277 do CJF

Enunciado 278 do CJF

Enunciado 279 do CJF

Enunciado 280 do CJF

Enunciado 281 do CJF

Enunciado 282 do CJF

Enunciado 283 do CJF

Enunciado 284 do CJF

Enunciado 285 do CJF

Enunciado 286 do CJF

Enunciado 287 do CJF

Enunciado 288 do CJF

Enunciado 289 do CJF

Enunciado 290 do CJF

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