Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

243

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A presunção de que trata o § 2º do art. 1.276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, inc. IV, da Constituição da República.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

244

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.291 deve ser interpretado conforme a Constituição, não sendo facultada a poluição das águas, quer sejam essenciais ou não às primeiras necessidades da vida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1291

245

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins industriais ou agrícolas, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização aos proprietários prejudicados.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1293

246

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Fica alterado o Enunciado n. 90, com supressão da parte final: "nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse". Prevalece o texto: "Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício".

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

247

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área "comum" que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao "uso comum" dos demais condôminos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

248

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1334, inc. V

249

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície, não se lhe aplicando o art. 1.474.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

250

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

251

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1379

252

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III,

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1410

253

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido a venda.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1417

254

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Formulado o pedido de separação judicial com fundamento na culpa (art. 1.572 e/ou art. 1.573 e incisos), o juiz poderá decretar a separação do casal diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511) - que caracteriza hipótese de "outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum" - sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1573

255

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1575

256

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1593

257

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As expressões "fecundação artificial", "concepção artificial" e "inseminação artificial", constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 do Código Civil, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a utilização de óvulos doados e a gestação de substituição.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597

258

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597; art. 1601

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 243 do CJF

Enunciado 244 do CJF

Enunciado 245 do CJF

Enunciado 246 do CJF

Enunciado 247 do CJF

Enunciado 248 do CJF

Enunciado 249 do CJF

Enunciado 250 do CJF

Enunciado 251 do CJF

Enunciado 252 do CJF

Enunciado 253 do CJF

Enunciado 254 do CJF

Enunciado 255 do CJF

Enunciado 256 do CJF

Enunciado 257 do CJF

Enunciado 258 do CJF

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