Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. IX, c/c art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.790/1999 apenas se refere à esfera federal, não abrangendo a qualificação como OS nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Direito Administrativo
Constituição Federal - 1988, art. 18
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 62, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.

Direito Empresarial
Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei n. 5.452/1943, art. 2, § 2º
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nas ações cujo pedido seja a prestação do serviço de home care, o pedido deve ser embasado em relatório com informações detalhadas sobre o quadro clínico atual do paciente, indicando a conduta multidisciplinar a ser adotada pelos profissionais de saúde envolvidos no plano terapêutico (ex.: enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, assistente social), com a indicação da frequência do serviço e condições sociais da família.

Direito Médico e da Saúde
Lei n. 8.080/1990, art. 19-I

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

As alterações salariais registradas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) podem ser utilizadas no cálculo de revisão de benefício previdenciário.

Direito Previdenciário
Decreto n. 3.048/1999, art. 19-B
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Atleta profissional. Contratos de trabalho firmados após a Lei n. 12.395/2011. Direito de arena. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei n. 12.395/2011.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Integram a estrutura básica da ordem pública de proteção do patrimônio cultural e natural, entre outros, os princípios da vedação de salvaguarda deficiente; in dubio pro patrimônio público; da proibição do retrocesso cultural e/ou ambiental; da função memorativa da propriedade cultural; da prevenção de dano; da precaução; da responsabilização in integrum; da solidariedade intergeracional; da cooperação internacional; da participação pública; da função ecossocial da propriedade; da fruição coletiva; e do respeito à ancestralidade e à diversidade.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal, abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.

Direito Penal
Processo Penal
Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940, art. 181, inc. II

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Em caso de suspeita ou dúvida acerca da declaração de pobreza para fins de habilitação de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC ao reconhecimento da procedência do pedido feito pela Fazenda Pública nas ações relativas às prestações de fazer e de não fazer.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 90, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

É cabível negócio jurídico processual em litígios que tenham por objeto créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, quer no âmbito do processo administrativo fiscal, aplicando-se, por analogia, o art. 190 do CPC, quer no âmbito de processo judicial.

Direito Tributário
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A exigência estabelecida no art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018, prevê a participação equitativa de homens e mulheres, garantindo a inclusão de integrantes com perspectiva interseccional de raça e etnia na condição de palestrante ou debatedor(a) em eventos promovidos pelos órgãos do Poder Judiciário, independentemente do tema. O cumprimento dessa norma deve ser evidenciado em cada evento e, na impossibilidade de atendê-la, deve-se apresentar justificativa no início do evento pelo(a) mestre de cerimônia ou pela presidência da Mesa.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A Lei n. 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação da área da Reserva Legal no Registro de Imóveis, à luz do disposto nos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei de Registros Públicos. Ausente registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permanece a obrigatoriedade da inscrição da reserva no registro imobiliário, sendo atribuição do Oficial Registrador exercer o controle a respeito da regularidade da situação do imóvel rural, sob o ponto de vista da legislação ambiental, previamente à prática de quaisquer atos registrários.

Direito Ambiental
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 169; art. 167, inc. II
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666/1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos entre as partes, incluindo métodos alternativos ao Poder Judiciário como Mediação, Arbitragem e Dispute Board.

Direito Administrativo
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei n. 8.666/1993

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 66, § 1º

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 9 do CJF

Enunciado 9 do CJF

Enunciado 9 do CJF

Enunciado 9 do CJF

Enunciado 9 do CJF

Enunciado 9 do CJF

Enunciado 9 do CJF

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Enunciado 10 do CJF

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