Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 9
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Em caso de suspeita ou dúvida acerca da declaração de pobreza para fins de habilitação de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência.