Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 9
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.