Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

168

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

168

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Salvo nos casos de competência originária dos tribunais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em primeiro grau.

Processo Civil

168

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A preexistência de decisão judicial transitada em julgado não impede a conciliação ou mediação entre os mesmos interessados.

Arbitragem e Mediação
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 840

169

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

169

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A Defensoria Pública pode ser admitida como custos vulnerabilis sempre que do julgamento puder resultar formação de precedente com impacto potencial no direito de pessoas necessitadas.

Processo Civil

169

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A qualquer momento do procedimento arbitral, as partes podem ser convidadas para a mediação, especialmente quando a complexidade do conflito puder ser reduzida, esclarecida ou mesmo solucionada por esse método.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 16
+1 lei

170

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

170

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A caracterização do abuso processual pode ocorrer por comportamentos ocorridos em único processo ou a partir de um conjunto de atos em inúmeros processos.

Processo Civil

170

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os entes públicos que ainda não tiverem instalado câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, previstas no art. 32 da Lei n. 13.140/2015, poderão celebrar convênios, por suas respectivas Procuradorias, com entes públicos que já disponham de tais câmaras, para que a resolução de conflitos ou a celebração de termos de ajustamento de conduta se concretize no âmbito das estruturas existentes.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 75, § 4º
+1 lei

171

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 423

171

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 98, § 1º

171

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Arbitragem e Mediação

172

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424

172

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se o §4º do art. 75 do CPC aos municípios que tiverem procuradoria regularmente constituída.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 75, § 4º

172

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação deve ser implementada no âmbito escolar público e privado como fomento à cultura do diálogo, devendo ser realizada por mediadores devidamente capacitados.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 42
+1 lei

173

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 434

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 168 do CJF

Enunciado 168 do CJF

Enunciado 168 do CJF

Enunciado 169 do CJF

Enunciado 169 do CJF

Enunciado 169 do CJF

Enunciado 170 do CJF

Enunciado 170 do CJF

Enunciado 170 do CJF

Enunciado 171 do CJF

Enunciado 171 do CJF

Enunciado 171 do CJF

Enunciado 172 do CJF

Enunciado 172 do CJF

Enunciado 172 do CJF

Enunciado 173 do CJF

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