Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

152

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

152

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 200; art. 833, inc. I

152

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Na adoção de tecnologias da informação e comunicação no Judiciário, deve-se ter como pressuposto o design centrado no ser humano.

Arbitragem e Mediação

153

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

153

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 833

153

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo no âmbito judicial e/ou extrajudicial, a Defensoria Pública poderá ser solicitada a cooperar no processo de inclusão digital, bem como o indivíduo que encontrar dificuldades tecnológicas poderá procurar apoio dessa instituição para participar de ato processual virtual.

Arbitragem e Mediação
Lei Complementar n. 80/1994, art. 3-A, inc. I
+1 lei

154

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O juiz deve suprir, de ofício, a alegação de prescrição em favor do absolutamente incapaz.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 194

154

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 843

154

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A aplicação dos meios adequados à resolução de conflitos deve respeitar a identidade cultural e étnica das partes envolvidas, levando em consideração fatores como nacionalidade, religião, língua, tradições, gênero, cor, idade, dentre outros determinantes sociais, prestigiando sempre a autonomia individual e prestando esclarecimentos às partes envolvidas no conflito acerca dos procedimentos utilizados para solução da lide.

Arbitragem e Mediação

155

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogou o disposto no § 5º do art. 219 do CPC.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 194

155

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 860

155

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo para a participação em determinado ato processual, o magistrado pode facultar a realização do ato na sua forma híbrida ou presencial.

Arbitragem e Mediação

156

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 198

156

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 873, inc. II

156

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As plataformas de ODR, privadas ou públicas, buscarão, sempre que possível, atender a critérios de acessibilidade digital para grupos possivelmente marginalizados pela exclusão digital, como a compatibilidade com meios de tecnologia para viabilizar acesso a pessoas com deficiência.

Arbitragem e Mediação

157

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O termo "confissão" deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 212

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 152 do CJF

Enunciado 152 do CJF

Enunciado 152 do CJF

Enunciado 153 do CJF

Enunciado 153 do CJF

Enunciado 153 do CJF

Enunciado 154 do CJF

Enunciado 154 do CJF

Enunciado 154 do CJF

Enunciado 155 do CJF

Enunciado 155 do CJF

Enunciado 155 do CJF

Enunciado 156 do CJF

Enunciado 156 do CJF

Enunciado 156 do CJF

Enunciado 157 do CJF

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