Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

115

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Há presunção de comunhão de aqüestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão dos bens.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1725

115

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

As limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88.

Propriedade Intelectual
Lei de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998, art. 46; art. 47; art. 48

115

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 200

115

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O credor fiduciário deve prestar contas, extrajudicialmente, ao devedor fiduciante, na forma adequada, sempre que requerido, em caso de venda do bem móvel dado em garantia mediante alienação fiduciária de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969.

Arbitragem e Mediação
Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2

116

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1815

116

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219

116

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É necessária a oferta de cursos de capacitação frequentes e atuais pelas Escolas Superiores das Instituições do Sistema de Justiça e de outros órgãos da Administração Pública, bem como a exigência de inclusão nas provas de concurso de acesso às carreiras, de matéria versando sobre a desjudicialização de conflitos e sobre o acesso à justiça célere, eficiente e desburocratizado por meio das demais formas de composição dos litígios.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 11.441/2007

117

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1831

117

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 356

117

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Em caso de desistência ou suspensão do processo judicial de usucapião para utilização da via extrajudicial, poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial.

Arbitragem e Mediação

118

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1967, § 1º

118

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 381

118

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A autorização para que o credor aliene extrajudicialmente o objeto dado em garantia de seu crédito deve constar do respectivo contrato, que também determinará: (i) o preço mínimo para alienação, ou a necessidade de avaliação prévia do bem, a ser feita, por exemplo, em conjunto pelas partes ou avaliador por eles escolhido; e, (ii) a restituição ao devedor do excesso obtido com a venda, após quitação integral do débito. É sempre assegurado aos contratantes o direito de questionamento em juízo.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190
+4 leis

119

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884; art. 2004; art. 1832; art. 1014

119

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 318

119

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os contratos agrários de arrendamento rural e de parceria rural poderão ser averbados nas matrículas imobiliárias para fins de publicidade.

Arbitragem e Mediação
Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 115 do CJF

Enunciado 115 do CJF

Enunciado 115 do CJF

Enunciado 115 do CJF

Enunciado 116 do CJF

Enunciado 116 do CJF

Enunciado 116 do CJF

Enunciado 117 do CJF

Enunciado 117 do CJF

Enunciado 117 do CJF

Enunciado 118 do CJF

Enunciado 118 do CJF

Enunciado 118 do CJF

Enunciado 119 do CJF

Enunciado 119 do CJF

Enunciado 119 do CJF

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