O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 32 do FONAJE

O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.099/95.

• Processo Penal

Enunciado Cível 33 do FONAJE

É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 33 do FONAJE

Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato.

• Processo Penal

Enunciado Cível 34 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 34 do FONAJE

Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.

• Processo Penal

Enunciado Cível 35 do FONAJE

Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 35 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 113 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Penal

Enunciado Cível 36 do FONAJE

A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 36 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 89 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado Cível 37 do FONAJE

Em exegese ao artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18, § 2º, da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 37 do FONAJE

O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei n. 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado Cível 38 do FONAJE

A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 38 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado Cível 39 do FONAJE

Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 39 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado Cível 40 do FONAJE

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

• Processo Civil