O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 49 do FONAJEF

O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo.

Enunciado 50 do FONAJEF

Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócioeconômica do autorpode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha.

Revisado no IV FONAJEF

Enunciado 51 do FONAJEF

O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.

Enunciado 52 do FONAJEF

É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido.

Enunciado 53 do FONAJEF

Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 54 do FONAJEF

O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 55 do FONAJEF

A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por simples petição.

Enunciado 56 do FONAJEF

Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 525, §§ 12, 14, 15; 535, §§ 7.º, 8.º; 1.057, todos do CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 57 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios.

Enunciado 58 do FONAJEF

Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.

Enunciado 59 do FONAJEF

Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 60 do FONAJEF

Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 61 do FONAJEF

O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela oumedida cautelar de urgência.

Enunciado 62 do FONAJEF

A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária.

Revisado no IV FONAJEF

Enunciado 63 do FONAJEF

Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para apuração de responsabilidade funcional e/ou dano ao erário, inclusive com a comunicação ao Tribunal de Contas da União. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.

Revisado no XI FONAJEF

Enunciado 64 do FONAJEF

Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 77, seja nos arts. 497 ou 536, todos do CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF