O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado da Fazenda Pública 11 do FONAJE

As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 12 do FONAJE

A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 12 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 12 do FONAJE

Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 13 do FONAJE

Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL

• Processo Civil

Enunciado Criminal 13 do FONAJE

É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 13 do FONAJE

A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 14 do FONAJE

Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 14 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 14 do FONAJE

A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 15 do FONAJE

Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 1.021 e 1.042 do CPC.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 15 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 15 do FONAJE

A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC.

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 16 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 16 do FONAJE

Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 16 do FONAJE

Os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

• Direito Administrativo