Alterado
Nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL
Texto
Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.
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Nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL
Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.
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