Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Fórum Nacional de Juizados Especiais: juizados especiais estaduais.

328 enunciados

171

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Na Justiça Itinerante podem ser flexibilizadas as regras procedimentais, ante as contingências fáticas da região atendida, observando-se sempre as garantias do contraditório e do devido processo legal.

Processo Civil

172

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.

Processo Civil

173

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto.

Processo Civil

174

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção.

Processo Civil

175

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais.

Processo Civil

176

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no artigo 932, inc. V, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil.

Processo Civil

177

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil.

Processo Civil

178

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Não se conhece de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que implique reexame de matéria de fato.

Processo Civil

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