Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Fórum Nacional de Juizados Especiais: juizados especiais estaduais.

328 enunciados

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Substituído

Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro – Vitória/ES)

Processo Penal

Enunciado

FONAJEEnunciados da Fazenda Pública

Revogado

Revogado (57º Encontro – Rio Branco/ACE, 27 a 29 de maio 2026)

Direito Administrativo

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

Processo Civil

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Cancelado

Processo Penal

Enunciado

FONAJEEnunciados da Fazenda Pública

Não vinculante

O sequestro previsto no § 1.º do artigo 13 da Lei n. 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório.

Direito Administrativo

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Processo Civil

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.

Processo Penal

Enunciado

FONAJEEnunciados da Fazenda Pública

Não vinculante

De acordo com a decisão proferida pela 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.

Direito Administrativo

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

Processo Civil

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

Processo Penal

Enunciado

FONAJEEnunciados da Fazenda Pública

Não vinculante

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09.

Direito Administrativo

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

Processo Civil

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.

Processo Penal

Enunciado

FONAJEEnunciados da Fazenda Pública

Não vinculante

É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo.

Direito Administrativo

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

Processo Civil

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Substituído

Substituído pelo Enunciado 80 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

Processo Penal

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 6 do FONAJE

Enunciado da Fazenda Pública 6 do FONAJE

Enunciado Cível 7 do FONAJE

Enunciado Criminal 7 do FONAJE

Enunciado da Fazenda Pública 7 do FONAJE

Enunciado Cível 8 do FONAJE

Enunciado Criminal 8 do FONAJE

Enunciado da Fazenda Pública 8 do FONAJE

Enunciado Cível 9 do FONAJE

Enunciado Criminal 9 do FONAJE

Enunciado da Fazenda Pública 9 do FONAJE

Enunciado Cível 10 do FONAJE

Enunciado Criminal 10 do FONAJE

Enunciado da Fazenda Pública 10 do FONAJE

Enunciado Cível 11 do FONAJE

Enunciado Criminal 11 do FONAJE

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