O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 96 do FONAJE

O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior.

• Processo Penal

Enunciado Cível 97 do FONAJE

A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

• Processo Civil

Enunciado Criminal 97 do FONAJE

É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais.

• Processo Penal

Enunciado Cível 98 do FONAJE

É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 98 do FONAJE

Revogado por unanimidade (XLI Encontro – Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ)

• Processo Penal

Enunciado Cível 99 do FONAJE

O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 99 do FONAJE

Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.

Nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR

• Processo Penal

Enunciado Cível 100 do FONAJE

A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 100 do FONAJE

A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP.

• Processo Penal

Enunciado Cível 101 do FONAJE

O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados.

Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

• Processo Civil

Enunciado Criminal 101 do FONAJE

É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81.

• Processo Penal

Enunciado Cível 102 do FONAJE

Revogado no 55.º Encontro – Fortaleza/CE

• Processo Civil

Enunciado Criminal 102 do FONAJE

As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si.

• Processo Penal

Enunciado Cível 103 do FONAJE

Revogado no 55.º Encontro – Fortaleza/CE

• Processo Civil

Enunciado Criminal 103 do FONAJE

A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas.

• Processo Penal

Enunciado Cível 104 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 142 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Civil