Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

550

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944; art. 186

551

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944; art. 186; art. 884; art. 927

552

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 786

553

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

554

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927, parágrafo único

555

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

"Os direitos de outrem" mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927, parágrafo único

556

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 937

557

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 938

558

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.

Direito Civil
Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992, art. 6; art. 5; art. 4; art. 3
+1 lei

559

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 732; art. 736
+2 leis

560

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No plano patrimonial, a manifestação do dano reflexo ou por ricochete não se restringe às hipóteses previstas no art. 948 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 948

561

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 952

562

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aos casos do art. 931 do Código Civil aplicam-se as excludentes da responsabilidade objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

563

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1196

564

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1242; art. 1238

565

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1275, inc. III

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 550 do CJF

Enunciado 551 do CJF

Enunciado 552 do CJF

Enunciado 553 do CJF

Enunciado 554 do CJF

Enunciado 555 do CJF

Enunciado 556 do CJF

Enunciado 557 do CJF

Enunciado 558 do CJF

Enunciado 559 do CJF

Enunciado 560 do CJF

Enunciado 561 do CJF

Enunciado 562 do CJF

Enunciado 563 do CJF

Enunciado 564 do CJF

Enunciado 565 do CJF

Cookies e privacidade