O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 64 do FONAJE

Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado Cível 65 do FONAJE

Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 65 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 109 (XXV Encontro – São Luís)

• Processo Penal

Enunciado Cível 66 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 66 do FONAJE

É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu.

• Processo Penal

Enunciado Cível 67 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 91

• Processo Civil

Enunciado Criminal 67 do FONAJE

A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei n. 9.503/97), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 68 do FONAJE

Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 68 do FONAJE

É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.

• Processo Penal

Enunciado Cível 69 do FONAJE

As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 69 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 74 (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

• Processo Penal

Enunciado Cível 70 do FONAJE

As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.

Nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP

• Processo Civil

Enunciado Criminal 70 do FONAJE

O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.

• Processo Penal

Enunciado Cível 71 do FONAJE

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 71 do FONAJE

A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3.º, da mesma Lei.

• Processo Penal

Enunciado Cível 72 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 148 (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil