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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

113

Súmula

STJDJ de 03/11/1994

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Direito Administrativo

114

Súmula

STJDJ de 03/11/1994

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Direito Administrativo

115

Súmula

STJDJ de 07/11/1994

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Processo Civil

116

Súmula

STJDJ de 07/11/1994

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Processo Civil

117

Súmula

STJDJ de 07/11/1994

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

Processo Civil

118

Súmula

STJDJ de 07/11/1994

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

Processo Civil

119

Súmula

STJDJ de 16/11/1994

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

Direito Administrativo

120

Súmula

STJDJ de 06/12/1994

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

Direito Administrativo

121

Súmula

STJDJ de 06/12/1994

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

Direito Tributário

122

Súmula

STJDJ de 07/12/1994

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

Processo Penal

123

Súmula

STJDJ de 09/12/1994

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Processo Civil

124

Súmula

STJDJ de 09/12/1994

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

Direito Tributário

125

Súmula

STJDJ de 15/12/1994

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Direito Tributário

126

Súmula

STJDJ de 21/03/1995

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Processo Civil

127

Súmula

STJDJ de 23/03/1995

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Direito Administrativo

128

Súmula

STJDJ de 23/03/1995

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.

Direito Tributário

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