A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 65 do STJ

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

• Direito Tributário

Súmula 66 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

• Direito Tributário

Súmula 67 do STJ

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

• Direito Administrativo

Súmula 68 do STJ

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 68 do STJ (DJe 03/04/2019).

• Direito Tributário

Súmula 69 do STJ

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

• Direito Administrativo

Súmula 70 do STJ

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

• Direito Administrativo

Súmula 71 do STJ

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

• Direito Tributário

Súmula 72 do STJ

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

• Direito Bancário

Súmula 73 do STJ

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

• Direito Penal

Súmula 74 do STJ

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

• Direito Penal

Súmula 75 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

• Processo Penal

Súmula 76 do STJ

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

• Direito do Consumidor

Súmula 77 do STJ

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

• Direito Tributário

Súmula 78 do STJ

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

• Processo Penal

Súmula 79 do STJ

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

• Direito Bancário

Súmula 80 do STJ

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

• Direito Tributário