Súmulas
STJSúmula 71
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 89 do STJPrecedente qualificadoAs operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
- 2 decisões citam Súmula 71 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.