Súmulas
STJSúmula 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Súmula Direito Administrativo
Fontes ligadas
- Tema 211 do STJPrecedente qualificadoOs juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.
- 9 decisões citam Súmula 70 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.