Minha mesa Entrar

Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

449

Súmula

STJDJe de 21/06/2010

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Processo Civil

450

Súmula

STJDJe de 21/06/2010

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Direito Bancário

451

Súmula

STJDJe de 21/06/2010

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Direito Tributário

452

Súmula

STJDJe de 21/06/2010

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Processo Civil

453

Súmula

STJDJe de 24/08/2010

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Processo Civil

454

Súmula

STJDJe de 24/08/2010

Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Direito Bancário

455

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Processo Penal

456

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Direito Previdenciário

457

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Direito Tributário

458

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Direito Tributário

459

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Direito Administrativo

460

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Direito Tributário

461

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Direito Tributário

462

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

Direito Administrativo

463

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Direito Tributário

464

Súmula

STJDJe de 08/09/2010

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Direito Tributário

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.