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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

433

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Direito Tributário

434

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Direito Administrativo

435

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Direito Tributário

436

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Direito Tributário

437

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Direito Tributário

438

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Direito Penal

439

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Direito Penal

440

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Direito Penal

441

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Direito Penal

442

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Direito Penal

443

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Direito Penal

444

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Direito Penal

445

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

Direito Administrativo

446

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Direito Tributário

447

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Direito Tributário

448

Súmula

STJDJe de 13/05/2010

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Direito Tributário

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