Súmulas
STJSúmula 447
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 193 do STJPrecedente qualificadoOs Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
- 1 decisão cita Súmula 447 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.