A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 337 do STJ

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

• Processo Penal

Súmula 338 do STJ

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Súmula 339 do STJ

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

• Processo Civil

Súmula 340 do STJ

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

• Direito Previdenciário

Súmula 341 do STJ

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

• Direito Penal

Súmula 342 do STJ

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Súmula 343 do STJ

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).

• Direito Administrativo

Súmula 344 do STJ

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

• Processo Civil

Súmula 345 do STJ

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

• Processo Civil

Súmula 346 do STJ

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

• Direito Administrativo

Súmula 347 do STJ

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

• Processo Penal

Súmula 348 do STJ

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

A Corte Especial, na sessão de 17/03/2010, ao julgar o CC 107.635/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 348 do STJ (DJe 23/03/2010).

• Processo Civil

Súmula 349 do STJ

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

• Direito Administrativo

Súmula 350 do STJ

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

• Direito Tributário

Súmula 351 do STJ

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

• Direito Tributário

Súmula 352 do STJ

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

• Direito Tributário